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testes-anteriores • Legislacao Federal • Pref. Barão de Cocais/MG • 2020
Segundo as regras constantes na Lei Complementar nº 116/03, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, analise as seguintes afirmativas:
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