A Resolução n.o 45/2018 do Conselho Federal dos Técnicos Industriais dispõe sobre a fiscalização do exercícioprofissional.d do técnico industrial, os procedimentos para formalização, instrução e julgamento de processos por infração à legislação e a aplicação de penalidades e dá outras providências. Com base no referido ato normativo, assinale a alternativa incorreta.