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testes-anteriores • Legislacao Federal • Pref. Lençóis Paulista/SP • 2021
Conforme a Lei Federal nº 8.429 de 2 de junho de1992, Lei de Improbidade Administrativa , Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: Analise as afirmativas abaixo sobre o artigo citado acima:
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