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testes-anteriores • Legislacao Estrutura E Funcionamento • Pref. Faxinal do Soturno/RS • 2019
De acordo com o Regime Jurídico do Município, o nomeado que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência. A caução poderá ser feita por uma ou algumas das modalidades abaixo:
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