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testes-anterioresLegislacao EducacionalPref. Jijoca de Jericoacoara/CE2019

Conforme o Art. 214 da Constituição Federal de 1988, a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a alguns objetivos. Assinale a alternativa que indica corretamente alguns desses objetivos.

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