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testes-anteriores • Legislacao Do Sus • Pref. Brejo de Areia/MA • 2019
A participação da comunidade é um dos princípios do SUS, descritos na Lei 8080/90. É a garantia constitucional de que a população, através de sua sentidades representativas, participará do processo de formulação das políticas de saúde e do controle da sua execução, em todos os níveis, desde o federal até ol ocal. (Ministério da Saúde, 1990). Sobre o assunto, e baseado na Lei 8142/90, é correto afirmar que:
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