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Direito Constitucional • Principios Administracao Publica • SMS - Pref. Itajaí/SC • 2024
De acordo com o Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Itajaí-SC, a administração pública direta e indireta do município deve obedecer a princípios fundamentais. Qual dos princípios abaixo NÃO está expressamente mencionado no artigo?
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