A Lei 12.009/09 regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transportes de passageiros (mototaxista), em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua (motoboy). Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que evidencia os requisitos obrigatórios para motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado.