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Direito Constitucional • Principios Administracao Publica • Pref. Tapurah/MT • 2025
O artigo 5º, XXIV da CRFB/1988, estabelece a possibilidade de desapropriação mediante justa e prévia indenização em dinheiro. Esse dispositivo refl ete a materialização do princípio da:
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