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Direito Constitucional • Poder Legislativo • Pref. Suzano/SP • 2023
Julgue os itens a seguir.I. Cabe ao Congresso Nacional, independentemente da sanção do Presidente da República, autorizar este a declarar guerra.II. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, aprovar o estado de defesa.III. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, autorizar referendo e convocar plebiscito.Estão incorretos os itens:
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