Considere o fragmento a seguirO Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. Dentre outros órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito, estão os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.É de competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios no âmbito da sua circunscrição