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Direito Constitucional • Poder Legislativo • Pref. Campos Borges/RS • 2024
As espécies legislativas variam entre os entes federados. Nos termos da Constituição Federal, o processo legislativo compreende a elaboração de: I. Leis ordinárias. II. Decretos legislativos. III. Decretos-lei. Estão CORRETOS:
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