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Direito ConstitucionalPoder ExecutivoCREFONO 1º Região2025

O Presidente da República praticou os seguintes atos no exercício de suas competências: I. Por decreto, extinguiu órgão da administração pública criado e previsto por lei, vinculado ao Ministério da Saúde, transferindo suas atribuições a outra secretaria. II. Nomeou, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). III. Permitiu a permanência temporária de tropas estrangeiras no território nacional, com base na previsão de lei complementar. IV. Expediu decreto extinguindo cargos públicos vagos. Com base na Constituição Federal de 1988, analise a constitucionalidade dos atos apresentados e assinale a alternativa correta.

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