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testes-anterioresLegislacaoPref. Cataguases/MG2019

Conforme a Lei Orgânica do Município de Cataguases- MG do Subsídio dos Agentes Políticos, Art. 16 leia o trecho abaixo e complete a lacuna:Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por Lei de iniciativa da Câmara Municipal, em até______________ dias antes das eleições municipais para o mandato subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal.

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