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Direito ConstitucionalOrganizacao MunicipalPref. Paraty/RJ2024

Nos termos do artigo 29, da Constituição Federal, o Município reger-se-á por _____________, votada em ______________, com o interstício mínimo de ____________, e aprovada por ________ dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. Considerando as lacunas acima, assinale a opção que as preenchem corretamente:

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