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Direito Constitucional • Organizacao Municipal • Pref. Paraty/RJ • 2024
Nos termos do artigo 29, da Constituição Federal, o Município reger-se-á por _____________, votada em ______________, com o interstício mínimo de ____________, e aprovada por ________ dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. Considerando as lacunas acima, assinale a opção que as preenchem corretamente:
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