O Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, tem por objetivo a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. De acordo com o estatuto vários direitos são garantidos à população negra, EXCETO: