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testes-anterioresLegislacaoDMAE de Uberlândia/MG2020

Analise a afirmativa a seguir.Segundo o Art. 76 da Lei Orgânica do Município de Uberlândia, os Poderes Legislativo e Executivo são obrigados a fornecer, a qualquer interessado, no prazo máximo de _________, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor público municipal que negar ou retardar sua expedição, assim como atender às requisições judiciai sem igual prazo, se outro não for fixado pelo requisitante.Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna anterior.

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