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testes-anteriores • Legislacao • Câmara de Amparo/SP • 2020
De acordo com a Resolução nº 400, de 26 de junho de 2012,que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Amparo, a Câmara Municipal exerce sua função legislativa através de projetos de emenda à Lei Orgânica; projetos de Lei Complementar; projetos de Lei Ordinária;projetos de Decreto Legislativo; projetos de Resolução.Sobre tais projetos, assinale a alternativa correta.
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