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testes-anterioresLegislacaoPref. Sentinela do Sul/RS2020

Segundo a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, noque tange ao direito à vida, analisar a sentença abaixo:O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta lei e da legislação vigente (1ª parte). É obrigação exclusiva da família garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade (2ª parte).A sentença está:

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