A Lei Orgânica do Município de Formiga/MG assim prevê em seu artigo 69:“Art. 69. São auxiliares diretos do Prefeito:I- Os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes.Parágrafo único. Os cargos são de livre nomeação e demissão do Prefeito.”De acordo com a legislação municipal, são condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor equivalente, EXCETO: