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testes-anteriores • Legislacao • Pref. Bagé/RS • 2020
Segundo as disposições do Art. 71 da Lei Orgânica do Município de Bagé, a população poderá vetar qualquer dispositivo ou a totalidade das Leis Complementares, Leis Ordinárias, Resoluções, Decretos Legislativos e qualquer decreto do Prefeito Municipal mediante subscrição de petição discriminada por ______________ dos eleitores do Município.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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