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testes-anteriores • Legislacao • Pref. Sananduva/RS • 2020
O Município de Sananduva, para os efeitos da Lei de Diretrizes Urbanas Municipal, poderá promover a preservação dos prédios os quais venha considerar de valor histórico e cultural, por meio de mecanismos tributários de redução ou isenção de alíquotas e pertinente:
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