O ato de aplicação de penalidade aos servidores públicos municipais é uma prerrogativa que compete ao Prefeito, podendo ser delegada a competência aos Secretários do Município para aplicação da pena de suspensão ou advertência. As mencionadas penalidades aplicadas aos servidores públicos do Município de Sananduva, de acordo com o Regime Jurídico Municipal, serão registradas: