De acordo com o Regime Jurídico do Município de Sananduva, o Regime de previdência social dos ocupantes, exclusivamente, de cargo de provimento em comissão e dos servidores contratados temporariamente é o estabelecido pela Constituição e pela Legislação _______ pertinente.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.