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testes-anteriores • Legislacao • Câmara de Cuiabá/MT • 2021
Dom é prefeito do município Cal e pretendearrecadar valores com a alienação de imóveispúblicos. Nos termos da Lei Orgânica do município deCuiabá, a alienação de bens municipais, subordinadaà existência de interesse público devidamentejustificado, será sempre precedida de:
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