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testes-anteriores • Legislacao • Câmara de Cuiabá/MT • 2021
Neto atua como fiscal dos serviços públicosmunicipais, denunciando eventuais falhas na suaprestação. Um dos itens que busca controlar consisteno afastamento dos governantes para realizaratividades de interesse privado. Nos termos doRegimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá,para regular matéria de exclusiva competência daCâmara, sem a sanção do Prefeito e que tenha efeitoexterno, tais como a concessão de licença ao Prefeitopara afastar-se do cargo ou ausentar-se do Municípiopor mais de 15 (quinze) dias, é utilizado o:
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