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testes-anteriores • Legislacao • Câmara de Santa Isabel/SP • 2021
Conforme estabelecido no Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Isabel (Resolução nº. 26/1983) no artigo 78, com relação as Atas da Reunião, fica estabelecido que se os membros da comissão julgar necessário consignar-se algum fato relevante ocorrido na reunião, lavrar-se-á ata, que ficará anexada no respectivo processo ou proposição. Consignar-se-á, obrigatoriamente, na ata, EXCETO:
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