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Direito ConstitucionalOrganizacao Do EstadoPref. Santa Cruz de Monte Castelo/PR2024

Em conformidade com a Constituição Federal, compete ao Conselho de Defesa Nacional opinar sobre: I. Declaração de guerra e de celebração da paz. II. Decretação do estado de defesa, sítio e da intervenção federal. Está CORRETO o que se afirma:

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