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Direito Constitucional • Organizacao Do Estado • Pref. Brejo do Cruz/PB • 2025
De acordo com a Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), no Artigo 129, que estabelece as funções institucionais do Ministério Público, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas funções:
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