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Direito Constitucional • Organizacao Administrativa • TRE/RN • 2023
Com base na Constituição Federal de 1988 as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando: Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta: I- forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei; II- ocorrer divergência na interpretação de lei entre o Tribunal Superior Eleitoral eleitorais; III- versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais; IV- anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;
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