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Direito Constitucional • Organizacao Administrativa • Pref. Cruz Alta/RS • 2024
De acordo com a Constituição Brasileira de 1988, “compete ao Poder __________ outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de __________ sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal”.Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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