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Direito ConstitucionalOrganizacao AdministrativaCâmara de Apuí/AM2024

Considere o texto abaixo: "Diferentemente do Brasil, os Estados Unidos não têm um Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas sim um sistema eleitoral descentralizado, a cargo de cada um dos 50 Estados. No Brasil, foi uma decisão do TSE, em junho do ano passado, que declarou Bolsonaro inelegível por oito anos, contados a partir das eleições de 2022, por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. No sistema descentralizado dos Estados Unidos também não há uma lei como a da Ficha Limpa, que tem alcance federal no Brasil e estabelece critérios para impedir que pessoas condenadas por órgãos colegiados (tribunais de justiça, cortes de contas ou conselhos superiores) possam se candidatar a cargos eletivos." (Fonte: BBC News Brasil (Adaptado). Disponível em: Acesso em: 29 de janeiro de 2024). De acordo com o texto acima, é CORRETO afirmar que:

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