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testes-anteriores • Legislacao • Pref. de Itaberaba • 2021
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:O Poder Legislativo é exercido pelo Prefeito Municipal auxiliado por Secretários Municipais (1ª parte). O Prefeito não poderá, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a dez dias, sob pena deperda do período de férias (2ª parte). Na posse e no término do mandato, o Prefeito fará declaração de bens, a qualificará arquivada na Câmara de Vereadores, registrado e mata o resumo dos bens (3ª parte).A sentença está:
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