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testes-anteriores • Legislacao • PMVG/MT • 2021
Ana é servidora do município B.T., tendo sido transferida do Distrito A para o Distrito C. Pela necessidade de estabelecer nova residência, requer ao órgão competente prazo para cumprira transferência. Nos termos da Lei Municipal nº1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Municipais do Município de Várzea Grande-MT), para entrar em exercício, o servidor transferido terá o prazo de:
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