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testes-anteriores • Legislacao • Pref. de Guarujá do Sul/SC • 2021
João Paulo e Cláudia estavam em análise da Lei nº 9.394/1994 e entraram em discordância em relação ao atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou super dotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino. Cláudia sustentava que tal atendimento educacional especializado deve ser garantido pelo dever do Estado de prestar educação escolar pública. João Paulo, por outro lado, sustentava que o atendimento educacional especializado seria possível apenas na rede privada. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
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