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Direito Constitucional • Organizacao Administrativa • Pref. Nova Ramada/RS • 2024
A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul prevê que o Estado não irá intervir nos Municípios, exceto em alguns casos. São eles:I. Quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.II. Para assegurar a observância de princípios de direitos da pessoa humana.III. Quando deixar de ser paga, por motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.Quais estão corretos?
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