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testes-anteriores • Legislacao • Pref. de Araçoiaba da Serra/SP • 2021
Conforme a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação:
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