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Direito Constitucional • Orcamento Publico • IFRS • 2014
A constituição Federal e a Lei 4.320/64 estabelecem princípios básicos a serem observados na elaboração e execução do orçamento, sendo que princípio da Universalidade é um deles. Logo, é correto afirmar que o Princípio da Universalidade determina que:
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