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Direito Constitucional • Educacao • Pref. Mondaí/SC • 2014
De acordo com a Constituição Federal, a Lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos nı́veis e à integração das ações do Poder Público que conduzam à, exceto:
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