A Constituição Federal aponta que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I. Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos que a ele não tiveram acesso na idade própria; II. Ensino médio e profissionalizante universal e gratuito; III. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino; IV. Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade. Dos itens acima: