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Direito Constitucional • Educacao • Pref. Matupã/MT • 2023
Com relação aos papéis atrelados à escola e à esfera familiar, analisar a sentença abaixo:A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho (1ª parte). É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais (2ª parte).A sentença está:
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