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Direito Constitucional • Educacao • Pref. Ipuaçu/SC • 2024
A Constituição Federal (CF) de 1988 representa um marco fundamental para a educação brasileira, estabelecendo as bases legais e os princípios que norteiam o sistema educacional. No que tange à disciplina de Artes, a CF, em conjunto com outras legislações, assegura o direito à educação estética e à valorização das diversas manifestações artísticas e culturais. De acordo com redação do artigo 211 da CF, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. Com base nesse artigo analise as assertivas a seguir. I. Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. II. Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. III. Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de forma a assegurar a universalização, a qualidade e a ausência de equidade do ensino obrigatório. É correto o que se afirma em:
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