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Direito Constitucional • Educacao • Pref. Jaguaquara/BA • 2025
O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigí-lo. O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá: I. recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica. II. Fazer-lhes a chamada pública. III. Zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola. Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
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