Nos termos da Constituição Federal, considerando-se os direitos sociais, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa ____ _____ de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a ___________________.