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Direito ConstitucionalDireitos SociaisPref. Jaguaquara/BA2025

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), por meio da inclusão do Art. 2º -A, passou a reconhecer oficialmente um símbolo nacional de identificação voltado para um grupo específico de pessoas com deficiência. Com base nesse dispositivo legal e em seus desdobramentos sociais, assinale a alternativa correta:

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