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Direito Constitucional • Direitos Sociais • Pref. Santana de Parnaíba/SP • 2025
Toda pessoa tem direito a alimentar-se bem, é o que está escrito na Constituição Federal no art. 6°, que também é conhecido pela sigla “SAN”, Segurança Alimentar e Nutricional, esse termo refere-se a(à) o(ao):
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