"Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito etem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III- a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Art. 3ºConstituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional;III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;promover o bemde todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor,idade e quaisquer outras formas de discriminação."Fonte: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em, acesso 4 jul.2019.Entre os direitos sociais garantidos pela Constituição de1988 não podemos incluir o direito à/ao: