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Direito Constitucional • Direitos Politicos • Pref. Palmeira dos Índios/AL • 2024
Analise as informações a seguir: I. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado. II. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. Marque a alternativa CORRETA:
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