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Direito Constitucional • Direitos Fundamentais • Pref. São Pedro de Alcântara/SC • 2013
A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, completou neste ano de 2013 vinte e cinco anos de existência. Dentre os inúmeros direitos e deveres consagrados na Carta Magna, é INCORRETO afirmar que:
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