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Direito Constitucional • Direitos Fundamentais • Pref. Ipira/SC • 2021
Conforme o art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhes, por Lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Em relação ao que se afirma no fragmento, marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA sobre as dimensões desses direitos:
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